Comovida com os exemplos do que pode acontecer ao povo brasileiro ante o alastramento da pandemia do coronavírus (COVID-19), a sociedade responde às orientações que lhe chegam por meio das autoridades sanitárias e de alguns governos estaduais e municipais. O isolamento tem sido difícil e de custo muito alto para todas as pessoas.

Como se não bastasse a insuficiência das ações e as atitudes irresponsáveis observadas na esfera federal, nova ameaça paira sobre as instituições, sobre a sociedade civil e sobre os cidadãos, aumentando a instabilidade do país. Em vez de se promover e ampliar os instrumentos de amparo aos cidadãos, às famílias e aos povos originários e comunidades tradicionais, especialmente as mais vulneráveis, o governo federal editou Medida Provisória limitando a ação dos governadores e agora ameaça com a decretação do estado de sítio, um dos mais fortes instrumentos constitucionais de que se pode lançar mão para restringir direitos civis e reforçar o autoritarismo do governo central.

Em iniciativa exemplar, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apresentou parecer “pela inconstitucionalidade de qualquer tentativa de decretação de estado de sítio em face da atual emergência do novo coronavírus (COVID-19), que só serviria como instrumento de fragilização de direitos e de garantias constitucionais, sem qualquer utilidade e efetividade para fazer frente às reais demandas e desafios que a situação impõe ao país” (20/3/2020).

A hora é de unidade, de juntar esforços no combate à doença, de solidariedade, de amparo, de garantia da vida e de direitos. A hora é de se pensar prioritariamente nas pessoas, no nosso povo. Trabalhadores estão sendo jogados na rua por empresas temerosas dos efeitos da recessão ou que se aproveitam da situação com o apoio do governo federal que acaba de editar uma Medida Provisória que aumentará ainda mais o sofrimento dos trabalhadores e das trabalhadoras. A consequência é o aumento do desemprego, da pobreza e da fome. É hora de se reforçar políticas sociais de proteção. O momento é de exigir a garantia do emprego, criar mecanismos de promoção da renda mínima das famílias desempregadas, ampliar instrumentos como o Bolsa Família, acelerar a concessão de direitos e benefícios previdenciários e decretar uma moratória no pagamento da dívida pública, transferindo esses recursos para o SUS e para a assistência social. É urgente e essencial que os trabalhadores informais, em especial os ambulantes, pipoqueiros e verdureiros, entre outros, recebam um auxílio emergencial de um salário mínimo, por no mínimo seis meses enquanto não se estruturam outras políticas públicas.

Aproveitar a fragilidade social para aumentar a privatização selvagem, para direcionar recursos públicos para os bancos, para deixar que cortem empregos, para acabar com políticas sociais, além de ser desumano, é uma ação criminosa. Usar essa comoção para impor um regime autoritário e inconstitucional é um crime histórico contra a Nação.

Saudando a iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil, que vem em continuidade a posicionamento que os presidentes da própria OAB, da CNBB, da ABI e da Comissão Arns tiveram dias atrás em defesa da democracia e das instituições, a Comissão Brasileira Justiça e Paz conclama os representantes governamentais, os membros do Legislativo e do Judiciário a que se unam em defesa da população em grave situação de risco e garantam proteção à saúde e à economia das pessoas, e fortaleçam as prerrogativas democráticas constitucionais incompatíveis com a decretação de estado de sítio.

Brasília, 23 de março de 2020

Comissão Brasileira Justiça e Paz – CBJP
Conferência dos Religiosos do Brasil – CRB Nacional
Conselho Nacional do Laicato do Brasil – CNLB

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