OBSERVATÓRIO DE FINANÇAS
E ECONOMIA DE FRANCISCO E CLARA
Observatório ligado à Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP) organismo da CNBB
CARTA ABERTA 1/2020
Assunto: Manifestação dirigida ao presidente e todos(as) parlamentares da Câmara dos Deputados sobre a PEC 10/2020, e à sociedade em geral, que arcará com o peso dos trilhões que dispositivos dessa proposta de emenda à Constituição transformam em dívida pública.
O “Observatório de Finanças com foco na Economia de Francisco e Clara” ligado à Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), organismo da CNBB, a partir de exposições de especialistas em Finanças reunidos virtualmente com seus membros, emite a presente CARTA ABERTA EM APOIO À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDIAL[i] expedida pela Auditoria Cidadã da Dívida a todos(as) parlamentares da Câmara dos Deputados sobre a gravidade de dispositivo conteúdo da Proposta de Emenda Constitucional 10/2020, batizada de “PEC DO ORÇAMENTO DE GUERRA”, que retorna a essa Casa Legislativa face às alterações procedidas no Senado.
A referida notificação extrajudicial é rica em argumentos contra a aprovação da PEC. Queremos destacar, dentre os detalhes jurídicos e legislativos, o ponto fulcral da PEC que trata da transformação do Banco Central do Brasil em emprestador de última instância para socializar perdas do mercado secundário financeiro do país e do mundo. Este mercado, a despeito da dita intenção de levar liquidez à economia real, na prática, é predominantemente especulativo e, na verdade, é um entrave ao desenvolvimento econômico sustentável, sustentado e a serviço do ser humano que preconiza a “Economia de Francisco e Clara”. Isto porque, os principais mecanismos financeiros que inflam a dívida pública do país estão sendo mais uma vez privilegiados pelo oportunismo de grandes bancos que se aproveitam do contexto da crise multidimensional (sanitária, econômica, política etc.) que atravessamos precipitada pela pandemia da COVID 19 para repassar ao Banco Central seus trilhões de papéis podres!
Vale lembrar que os bancos são o único setor a apresentar lucros crescentes na economia brasileira que patina desde 2015 e que não está de forma efetiva desempenhando seu papel de dinamizador dos investimentos na economia real.
A PEC 10 permite que a carteira “podre” de títulos privados, que circulam no mercado financeiro secundário, seja adquirida em definitivo pelo Banco Central, que deverá utilizar recursos públicos e/ou títulos da dívida pública (emitidos pelo Tesouro Nacional) para a realização desta compra. Em última instância, essa dívida será totalmente empurrada para o Tesouro Nacional pois os prejuízos do Banco Central são cobertos pelo Tesouro. Isto é, será paga pelos agentes econômicos da economia real, a população desassistida pela política de austeridade fiscal e sobrecarregada por uma estrutura tributária que privilegia os mais ricos.
Além disto, a PEC 10 permite a emissão de dívida (receita de capital) para pagar juros (despesa corrente) o que permitirá uma exceção à regra de ouro, um dos pilares da sustentabilidade fiscal de um país, estabelecida no art. 167 da Constituição Federal. Diz-se que tudo isso seria somente durante a pandemia e não esclarece que os custos dessas medidas ficarão para o período pós-pandemia, pois toda a dívida pública gerada para comprar os papéis podres dos bancos passará a exigir o pagamento de juros!
Na verdade, o Banco Central independentemente desta PEC já liberou 1,2 trilhão de reais para os bancos “fomentarem” a economia sem a exigência de nenhuma contrapartida em benefício do povo. Os bancos estão elevando as taxas de juros e exigindo garantias reais que dificultam a finalização das operações de fomento à economia real, de forma a utilizar essa sobra de caixa para continuar especulando por meio das chamadas operações compromissadas. Ora, se bancos já não exercem seu papel de financiador da produção de bens e serviços com o crédito disponibilizado pelo governo e que, em parte, é dinheiro dos depositantes do sistema bancário, por que o faria com o dinheiro que já utiliza no mercado especulativo?
Assim, recorremos ao bom senso e responsabilidade dos senhores deputados(as) neste momento vital para o país, reafirmamos o apoio à Notificação Extrajudicial citada e APELAMOS PARA REJEITEM os dispositivos (Arts. 7o e 8o do substitutivo aprovado no Senado[ii]) da PEC 10/2020 que provocarão graves consequências às finanças públicas e a toda a sociedade.
Brasília, 04/05/2020
MEMBROS DO OBSERVATÓRIO DE FINANÇAS
E ECONOMIA DE FRANCISCO E CLARA
Observatório ligado à Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP) organismo da CNBB
