Nota Pública sobre a PEC 186/2019

Mais de cem Entidades e Organizações da Sociedade Civil assinam conjuntamente Nota Pública contra a PEC 186/2019 que desmonta o financiamento da Educação e Saúde Públicas (SUS), de iniciativa da CBJP (Comissão Brasileira de Justiça e Paz), organismo da CNBB. O objetivo das entidades e organizações é que a carta seja divulgada ao máximo e chegue aos senadores e senadoras do Brasil. O assunto retornará à pauta do Senado Federal dia 02 de março de 2021.
 
Confira a nota abaixo:

NOTA PÚBLICA SOBRE A PEC 186

E O DESMONTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE

Ai dos que decretam leis injustas, e dos escrivães que prescrevem opressão. Para desviarem os pobres do seu direito, e para arrebatarem o direito dos aflitos do meu povo; para despojarem as viúvas e roubarem os órfãos”! (Isaías 10, 1-4)

O acesso universal aos serviços de saúde e a garantia de recursos para a manutenção da educação pública são conquistas de toda a sociedade e foram asseguradas na Constituição Federal de 1988. Estes devem ser considerados direitos sociais fundamentais que fazem parte do aperfeiçoamento democrático e do próprio avanço civilizatório das sociedades.

Isto posto, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/19, também chamada pelo governo de “PEC Emergencial”, é uma grave ameaça ao Estado Democrático de Direito, vez que inviabilizará a eficácia das redes públicas de ensino e do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesta PEC está implícita a revogação dos valores constitucionais mínimos destinados ao financiamento da saúde e a manutenção e desenvolvimento da educação, retirando da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a obrigação de prover recursos necessários para saúde e educação a fim de atender à população brasileira.

Tal mudança significará um retrocesso radical, numa conjuntura de flagelo da Covid-19, que até agora resultou em 250 mil mortos e de problemas educacionais enfrentados pelo Brasil, como o abandono escolar, intensificado por essa pandemia. A realidade educacional do país é ainda dramática: em 2019, dos 50 milhões de brasileiros entre 14 e 29 anos de idade, 20%, ou seja, 10,1 milhões não completaram alguma das etapas do ensino fundamental ou médio. O Brasil tem pelo menos 11,3 milhões de pessoas com mais de 15 anos analfabetas (6,8% de analfabetismo)1. Pode-se acrescentar a este quadro a insuficiência de escolas e equipamentos deteriorados, o mesmo em relação à situação da rede de atendimento da saúde.

Neste contexto, é inadmissível pensar em cortes nos recursos para a educação! Ao contrário da desvinculação proposta pela PEC 186/19, o momento é de garantir ampliação de recursos para que as metas do Plano Nacional de Educação (Lei n° 13.005/2014) sejam alcançadas, a fim de que o novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB (Lei no 14.113/2020) seja implementado.

Nessa perspectiva, vive-se um momento crucial que exige a ampliação do financiamento da saúde para o pleno funcionamento do SUS, já estrangulado pela EC nº 95/2016 que fixou o teto de gastos por 20 anos! Diante da dramática crise sanitária e humanitária que se vive, o SUS é o instrumento de enfrentamento do caos e a garantia de atenção a todas as pessoas residentes no país, sobretudo para a população mais vulnerável. Nesse sentido, pode-se ver o testemunho diário de milhares de profissionais da saúde.

Entretanto, ainda que se faça a alteração da PEC, em relação à desvinculação dos recursos para saúde e educação, se ela mantiver a subordinação dos direitos sociais ao pagamento da dívida pública (inserida no parágrafo único do Art. 6º da CF) e a desvinculação de recursos para pagar a questionável dívida pública (inserida no Art. 167-F), a garantia dos direitos sociais no Brasil estará irremediavelmente comprometida, aprofundando ainda mais as desigualdades sociais.

O Legislativo como guardião da democracia não pode aceitar chantagens, utilizando o Auxílio Emergencial, tão necessário, como justificativa para passar um projeto que desobriga o Estado com as políticas públicas basilares para a construção de uma sociedade mais justa. Por isso, instamos os senhores Senadores e as senhoras Senadoras, para que preservem a Carta Constitucional de 1988, em suas cláusulas pétreas que asseguram direitos e garantias individuais, incluídos os direitos sociais, considerados fundamentais, como a saúde e a educação.

1 Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 2019.

Brasília/DF, 1º de março de 2021.

CBJP – Comissão Brasileira Justiça e Paz

CJPAOR – Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Olinda e Recife CJP-DF – Comissão justiça e Paz de Brasília

CEPL – Comissão Episcopal Pastoral para o Laicato da CNBB CDJP – Comissão Diocesana de Justiça e Paz de Barreiras/BA CNLB – Conselho Nacional do Laicato do Brasil

ABJD – Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia CSA – Congregação de Nossa Senhora

Pastorais Sociais da Arquidiocese de Santarém/PA CEBI – Nacional – Centro de Estudos Bíblicos Fraternidade Leiga Charles de Foucauld do Brasil

CADEIR – Comissão Arquidiocesana para o Diálogo Ecumênico e Inter-religioso, Florianópolis/SC CRPJ – Comissão Regional de Justiça e Paz – Mato Grosso do Sul

CRB – Conferência dos Religiosos do Brasil – Regional Brasília PO – Pastoral Operária Nacional

CRPJ – Comissão Justiça e Paz do Regional Sul 1 da CNBB Instituto de Promoção Humana do Norte do Paraná

Escola de Fé e Política Dom Pedro Casaldáliga

ADHMA – Associação de Defesa dos Direitos Humanos e Meio ambiente na Amazônia – Pastoral Operária de Brasilândia/SP

OLMA – Observatório Nacional de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida – NESP – Núcleo de Estudos Sociopoliticos da PUC Minas

Comissão Diocesana do Serviço da Caridade – Diocese de Santa Cruz do Sul MNDH Brasil – Movimento Nacional de Direitos Humanos

CEPA – Centro de Espiritualidade Padre Arturo CJP SP – Comissão Justiça e Paz de São Paulo Comunidade São Francisco de Assis

VIVAT Brasil

Província Frei Bartolomeu de Las Casas dos Dominicanos no Brasil Comissão Dominicana de Justiça e Paz do Brasil

JPIC – Justiça e Paz e Integridade da Criação do Verbo Divino-Brasil Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno Articulação Comboniana de Direitos Humanos

Irmãs Missionárias do Sagrado Coração de Jesus CDHF – Centro de Direitos Humanos de Formoso/TO

Vida e Juventude – Centro Popular de Formação Juventude CEBI-MS – Centro de Estudos Bíblicos

CJP-SP – Comissão Justiça e Paz de São Paulo Fórum da Cidadania de Santos/SP

Auditoria Cidadã da Dívida

ABEFC – Articulação Brasileira pela Economia de Francisco e Clara Regional Brasília da CRB – Conferência dos Religiosos do Brasil NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores –

Centro São José

Prelazia de São Félix do Araguaia/MT

Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União – Seção SP ASEMPT – Associação dos Servidores dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe-SINDIFISCO

MAS – Movimento Acorda Sociedade

6a. Semana Social Brasileira – Coletivo Brasília e Região Metropolitana Sindsep PE

ANED – Associação Nacional dos Empregados da Dataprev Comissão de Promoção da Dignidade Humana – Arquidiocese de Vitória – ES

Sindilex – Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

SISJERN

CSP – Conlutas (Central Sindical e Popular) Sindicato dos Bancários do Maranhão

Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sapopemba/SP CONDSEF – Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil

Pastoral Carcerária Nacional

ABRA – Associação Brasileira De Reforma Agrária

FENAMP – Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional

ANSEMP – Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público Irmãs de São José de Rochester

ATENS Sindicato Nacional Conferência dos Religiosos do Brasil

OFS – Ordem Franciscana Secular do Brasil SINDSEP-MT

CEBI – ES SINTRAJUD

CNASP – Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos Associação de Educação Cultura e Cidadania, Goiânia/GO APRUMA – Seção de Sindical do ANDES – Sindicato Nacional

ATENS/SM/RS SINDIRECEITA

CEAPE-Sindicato (Sindicato de Auditores Públicos Externos do TCE-RS) CEFEP – Centro Nacional Fé e Política Dom Helder Câmara Movimento Fé e Política do Planalto Central – DF e Região

CJP- Diocese do Xingu-Altamira/PA

Baixe a versão em PDF da nota.

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